Iniciativas
Projeto de Lei·V / 36
Elevação de Vila Nova de Mil Fontes a vila, no concelho de Odemira
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada15/10/1987
Admissão15/10/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/10/1987
Anúncio16/10/1987
Publicação17/10/1987
Discussão generalidade11/03/1988
Envio para promulgação18/03/1988
Decreto (Publicação)19/03/1988
Promulgação24/03/1988
Referenda24/03/1988
Envio INCM07/04/1988
Lei (Publicação DR)19/04/1988