Lourdes Hespanhol

Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude

Criação da freguesia de Trigais

Criação da freguesia de Malta, no concelho de Pinhel

Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra

Criação da freguesia de Vila Verde, no concelho de Seia

Elevação a categoria de vila da povoação de Gonçalo

Avaliação e acompanhamento do ensino superior

Lei-quadro da acção social escolar no ensino superior

Institui o Cartão do Deficiente

Lei das associações de deficientes

Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais

Adita um novo artigo à Lei n° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)

Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda

Introduz alterações ao regime geral da segurança, higiene e saúde no trabalho

Viabiliza a criação de novos municípios

Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Criação da freguesia da Boavista.

Reforça os direitos das associações de mulheres indispensáveis à construção da democracia paritária

Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego

Sobre as finanças das regiões administrativas