Lourdes Hespanhol

Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Reforça os poderes das Assembleias Municipais e garante maior operacionalidade as Câmaras Municipais

Prorrogação do prazo limite de aprovação dos planos municipais de ordenamento do território.

Altera o Decreto-lei n° 186/90, de 6 de Junho, relativo a avaliação de impacte ambiental

Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral.

Revisão constitucional

Adita um novo artigo à Lei n° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)

Extingue a Prova Geral de Acesso e cria um novo regime de acesso ao ensino superior.

Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego

Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios

Elevação à categoria de vila da povoação de Sobreda, no concelho de Almada

Processo de criação e instituição das regiões administrativas

Criação do Instituto do Imigrante.

Altera a lei das associações de defesa do ambiente (lei nº 10/87, de 4 de Abril).

Revisão do regime legal dos inquéritos parlamentares.

Criação da freguesia de Feijó no município de Almada

Sobre organização e quadros de pessoal das associações de municípios

Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia.

Aprova o novo regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais, revogando as disposições fundamentais da Lei n°87/89, de 9 de Setembro

Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais