Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 166

Adita um novo artigo à Lei n° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)

Lei (Publicação DR)11 de junho de 1992 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/166·Adita um novo artigo à Lei n° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/06/1992
Admissão11/06/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/06/1992
Anúncio12/06/1992
Publicação em Separata06/07/1992
Discussão generalidade10/11/1993
Requerimento baixa comissão generalidade AV11/11/1993
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)11/11/1993
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDCDS-PPPSN
Contra
PCPPEVMário Tomé (Indep)
Abs.
PS
Nova apreciação comissão generalidade11/11/1993
Discussão generalidade23/02/1995
Discussão generalidade24/02/1995
Votação na generalidade02/03/1995
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPMário Tomé (Indep)
Abs.
PSDCDS-PP
Votação final global06/04/1995
Aprovado
Texto de substituição elaborado pela Comissão
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPRaúl Castro (Indep)
Votação final global07/04/1995
Decreto (Publicação)29/04/1995
Envio para promulgação02/05/1995
Lei (Publicação DR)09/06/1995
Adita um novo artigo à Lei n° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)