Aprovado
Adita um novo artigo à Lei n° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)
VI/166·Projeto de Lei·2 de março de 1995·Plenário 47
3 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Mário Tomé (Indep)
A favor
PSPCPMário Tomé (Indep)
Abstenção
PSDCDS-PP