Aprovado
Adita um novo artigo à Lei n° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)
VI/166·Projeto de Lei·6 de abril de 1995·Plenário 62
Texto de substituição elaborado pela Comissão
3 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Raúl Castro (Indep)
A favor
PSDPSCDS-PP
Abstenção
PCPRaúl Castro (Indep)