Luís Peixoto

Elevação à categoria de vila da povoação de Vale de Santarém no concelho de Santarém

Criação da freguesia de Serra do Alecrim, no concelho de Santarém.

Cria uma providência cautelar, de forma a efectivar o direito a indemnização por danos provocados pela actividade do Estado, designadamente por actos dos serviços hospitalares

Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas, e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais. (altera a Lei n°72/93, de 30 de Novembro - financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

Criação da freguesia de Linhaceira, no concelho de Tomar.

Elevação de Benfica do Ribatejo, no concelho de Almeirim, à categoria de vila

Elevação à categoria de vila da povoação de Souselas no concelho de Coimbra

Cria o relatório anual sobre a situação do país em matéria de toxicodependência tendo em vista a intervenção da Assembleia da República na definição da política nacional de combate à droga

A Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade de adopção de um programa de emergência para apoio aos agricultores vítimas da seca e das geadas.

A Assembleia da República pronuncia-se pela adopção da declaração da situação de calamidade pública nas zonas do Alentejo mais afectadas pela seca.

Elevação da povoação de Barcelinhos, no concelho de Barcelos a categoria de vila

Sobre a suspensão das actividades do SIS ate a instituição e funcionamento de um sistema eficaz de fiscalização e controlo.

Define a composição da delegação portuguesa ao congresso dos poderes locais e regiões da Europa do Conselho da Europa.

Esclarece os efeitos da admissão de enfermeiros para satisfação de necessidades permanentes dos serviços.

Criação da freguesia de São Pedro de Azevedo, no concelho do Porto.

Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes

Restabelece a intervenção do LNEC na certificação da qualidade dos empreendimentos no âmbito do programa de construção de habitações económicas.

Elevação da freguesia de Serzedelo, no concelho de Guimarães à categoria de vila

Revoga a tabela de inaptidões para admissão nas carreiras de inspecção do quadro do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (revoga a portaria n°1093-b/ /94, de 7 de Dezembro)

Decreto-lei nº 237/93, de 3 de Julho, que - prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH).