Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 584

Restabelece a intervenção do LNEC na certificação da qualidade dos empreendimentos no âmbito do programa de construção de habitações económicas.

Iniciativa Caducada5 de junho de 1995 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/584·Restabelece a intervenção do LNEC na certificação da qualidade dos empreendimentos no âmbito do programa de construção de habitações económicas.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada05/06/1995
Admissão06/06/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/06/1995
Anúncio07/06/1995
Iniciativa Caducada26/10/1995
Restabelece a intervenção do LNEC na certificação da qualidade dos empreendimentos no âmbito do programa de construção de habitações económicas.