Paulo Rodrigues

Define a composição da delegação portuguesa ao congresso dos poderes locais e regiões da Europa do Conselho da Europa.

Criação da freguesia de São Pedro de Azevedo, no concelho do Porto.

Restabelece a intervenção do LNEC na certificação da qualidade dos empreendimentos no âmbito do programa de construção de habitações económicas.

Elevação à categoria de vila da povoação de Vale de Santarém no concelho de Santarém

Elevação de Benfica do Ribatejo, no concelho de Almeirim, à categoria de vila

Protecção dos animais

Altera a natureza da GNR e consagra um novo regime de direitos para os seus profissionais, incluindo o princípio do horário de trabalho

Lei de Bases da Politica Agrária

egula a actividade de transporte de doentes por Corpos de Bombeiros

Cria o relatório anual sobre a situação do país em matéria de toxicodependência tendo em vista a intervenção da Assembleia da República na definição da política nacional de combate à droga

Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes

Elevação à categoria de vila da povoação de Souselas no concelho de Coimbra

Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 168/94, de 15 de Junho, que "aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o Rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio Lusoponte a respectiva concessão.

Suspende a vigência do nº 2 do artigo 1° do Decreto-lei nº 171/94, de 24 de Junho, que "aprova o novo esquema de classificação funcional das despesas públicas".

Reformula o subsídio de inserção dos jovens na vida activa

Trabalhadores não docentes dos estabelecimentos do ensino não superior.

Revisão constitucional

Criação da freguesia de Vale de Água, no concelho de Santiago do Cacem.

Regulamentação da concessão do subsidio de risco, penosidade e insalubridade.

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 78/94, de 9 de Março "igualiza a situação contributiva dos funcionários da administração pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social¿.