Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 493
Lei de Bases da Politica Agrária
Lei (Publicação DR)7 de fevereiro de 1995 → 26 de outubro de 1995
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada07/02/1995
Admissão08/02/1995
Anúncio08/02/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/02/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/02/1995
Baixa comissão especialidade08/02/1995
Publicação09/02/1995
Publicação em Separata17/02/1995
Discussão generalidade23/03/1995
Votação na generalidade30/03/1995
Envio para promulgação20/07/1995
Decreto (Publicação)04/08/1995
Promulgação08/08/1995
Referenda11/08/1995
Envio INCM21/08/1995
Lei (Publicação DR)01/09/1995