Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 118
Aprova a Lei de bases do desenvolvimento agrário.
Lei (Publicação DR)1 de fevereiro de 1995 → 26 de outubro de 1995
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada01/02/1995
Admissão01/02/1995
Anúncio01/02/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/02/1995
Publicação02/02/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/02/1995
Publicação em Separata17/02/1995
Discussão generalidade23/03/1995
Votação na generalidade30/03/1995
Baixa comissão especialidade30/03/1995
Votação final global08/06/1995
Envio para promulgação20/07/1995
Decreto (Publicação)04/08/1995
Promulgação08/08/1995
Referenda11/08/1995
Envio INCM21/08/1995
Lei (Publicação DR)01/09/1995