Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 503
Lei-quadro do desenvolvimento rural e agrícola
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1994 → 26 de outubro de 1995
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/02/1995
Entrada15/02/1995
Admissão16/02/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/02/1995
Baixa comissão especialidade16/02/1995
Anúncio22/02/1995
Publicação24/02/1995
Publicação em Separata03/03/1995
Discussão generalidade23/03/1995
Votação na generalidade30/03/1995
Envio para promulgação20/07/1995
Decreto (Publicação)04/08/1995
Promulgação08/08/1995
Referenda11/08/1995
Envio INCM21/08/1995
Lei (Publicação DR)01/09/1995