José Eduardo Reis

Criação do parque arqueológico do Vale do Côa.

Lei-quadro do desenvolvimento rural e agrícola

Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 260/93, de 23 de Julho, que "reorganiza os centros de Segurança Social".

Elevação, à categoria de vila, da povoação de Santo André no concelho do Barreiro

Atribui a todos os trabalhadores subsídio de natal equivalente ao mês de retribuição normal.

Criação da freguesia de Guedieiros no concelho de Tabuaco.

Para a protecção, gestão e fruição justa e racional dos recursos cinegéticos