Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 80
Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 260/93, de 23 de Julho, que "reorganiza os centros de Segurança Social".
Votação Deliberação15 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Votação Deliberação
Vide ratificação nº 93/VI.
Percurso legislativo
Entrada21/01/1994
Admissão21/01/1994
Publicação22/01/1994
Anúncio26/01/1994
Votação Deliberação26/01/1994