Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 362
Elevação, à categoria de vila, da povoação de Santo André no concelho do Barreiro
Lei (Publicação DR)25 de novembro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada25/11/1993
Admissão13/12/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/12/1993
Anúncio15/12/1993
Publicação17/12/1993
Discussão generalidade21/06/1995
Votação na generalidade21/06/1995
Discussão especialidade21/06/1995
Votação na especialidade21/06/1995
Votação final global21/06/1995
Envio para promulgação21/07/1995
Decreto (Publicação)04/08/1995
Promulgação08/08/1995
Referenda11/08/1995
Envio INCM21/08/1995
Lei (Publicação DR)30/08/1995