Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 437
Elevação à categoria de vila da povoação de Santo André no concelho do Barreiro
Lei (Publicação DR)8 de julho de 1994 → 14 de outubro de 1994
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada08/07/1994
Admissão12/07/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/07/1994
Anúncio13/07/1994
Publicação14/07/1994
Discussão generalidade21/06/1995
Votação na generalidade21/06/1995
Discussão especialidade21/06/1995
Votação na especialidade21/06/1995
Votação final global21/06/1995
Envio para promulgação21/07/1995
Decreto (Publicação)04/08/1995
Promulgação08/08/1995
Referenda11/08/1995
Envio INCM21/08/1995
Lei (Publicação DR)30/08/1995