Paulo Trindade

Suspende a vigência do nº 2 do artigo 1° do Decreto-lei nº 171/94, de 24 de Junho, que "aprova o novo esquema de classificação funcional das despesas públicas".

Sobre a suspensão das actividades do SIS ate a instituição e funcionamento de um sistema eficaz de fiscalização e controlo.

Trabalhadores não docentes dos estabelecimentos do ensino não superior.

Cria o relatório anual sobre a situação do país em matéria de toxicodependência tendo em vista a intervenção da Assembleia da República na definição da política nacional de combate à droga

Recusa de ratificação do Decreto-lei n° 292/94, de 16 de Novembro, que "cria o Gabinete Nacional Sirene".

Permite a acumulação de pensões de aposentação com pensões de invalidez atribuídas por factos ou situações decorrentes da prestação de serviço militar

Reformula o subsídio de inserção dos jovens na vida activa

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 122/94, de 14 de Maio que "regula a fusão das empresa Telecom de Portugal, S.A., Telefones Lisboa Porto, S.A. e Teledifusora Portuguesa".

Elevação da povoação de Camarate, no concelho de Loures à categoria de vila

Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes

Elevação da povoação de Olival de Basto, no concelho de Loures, à categoria de vila

Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 168/94, de 15 de Junho, que "aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o Rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio Lusoponte a respectiva concessão.

Suspende a vigência do regime de avaliação dos alunos do ensino secundário.

Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca

Combate a discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores.

Cisão e privatização da Electricidade de Portugal EDP-EP.

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 78/94, de 9 de Março "igualiza a situação contributiva dos funcionários da administração pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social¿.

Decreto-lei nº 326/93, de 25 de Setembro, que - estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social.

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro que "estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho¿.

Regulamentação da concessão do subsidio de risco, penosidade e insalubridade.