Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 137

Recusa de ratificação do Decreto-lei n° 292/94, de 16 de Novembro, que "cria o Gabinete Nacional Sirene".

Votação Deliberação20 de janeiro de 1995 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Resolução · VI/137·Recusa de ratificação do Decreto-lei n° 292/94, de 16 de Novembro, que "cria o Gabinete Nacional Sirene".Votação Deliberação
Vide ratificação nº 129/VI.

Percurso legislativo

Entrada20/01/1995
Admissão20/01/1995
Anúncio20/01/1995
Votação Deliberação25/01/1995
Rejeitado
1 a favor1 contradeputados
Favor
PCPRaúl Castro (Indep)
Contra
PSDPSCDS-PPManuel Sérgio (Indep)
Recusa de ratificação do Decreto-lei n° 292/94, de 16 de Novembro, que "cria o Gabinete Nacional Sirene".