Ratificação·VI / 129

Decreto-lei n.º 292/94, de 16 de Novembro, que cria o Gabinete Nacional Sirene.

Apreciação de Decreto-Lei15 de dezembro de 1994 → 26 de outubro de 1995

Ratificação · VI/129·Decreto-lei n.º 292/94, de 16 de Novembro, que cria o Gabinete Nacional Sirene.Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada15/12/1994

Admissão03/01/1995

Anúncio04/01/1995

Publicação05/01/1995

Apreciação de Decreto-Lei20/01/1995