Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 469

Permite a acumulação de pensões de aposentação com pensões de invalidez atribuídas por factos ou situações decorrentes da prestação de serviço militar

Iniciativa Caducada17 de novembro de 1994 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/469·Permite a acumulação de pensões de aposentação com pensões de invalidez atribuídas por factos ou situações decorrentes da prestação de serviço militarIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/11/1994
Admissão22/11/1994
Anúncio22/11/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/11/1994
Iniciativa Caducada26/10/1995
Permite a acumulação de pensões de aposentação com pensões de invalidez atribuídas por factos ou situações decorrentes da prestação de serviço militar