José Manuel Maia

Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.

Criação da freguesia de São Pedro de Azevedo, no concelho do Porto.

Esclarece os efeitos da admissão de enfermeiros para satisfação de necessidades permanentes dos serviços.

Reduz a duração semanal do trabalho normal.

Altera a natureza da GNR e consagra um novo regime de direitos para os seus profissionais, incluindo o princípio do horário de trabalho

Revogação das reformas (subvenções vitalícias) e subsídios de reintegração previstos no estatuto dos titulares de cargos políticos

Estabelece o regime de exclusividade para o exercício de cargos políticos

Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas, e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais. (altera a Lei n°72/93, de 30 de Novembro - financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

Estabelece normas que visam facilitar as operações de licenciamento, de registos e notariais do processo de legalização de loteamentos ilegais

Cria o programa de reconversão dos loteamentos ilegais

egula a actividade de transporte de doentes por Corpos de Bombeiros

Programa de Emergência para a Reabilitação Urbana - PERU

Reforço dos poderes e meios das áreas metropolitanas

Permite a acumulação de pensões de aposentação com pensões de invalidez atribuídas por factos ou situações decorrentes da prestação de serviço militar

Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 168/94, de 15 de Junho, que "aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o Rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio Lusoponte a respectiva concessão.

Suspende a vigência do nº 2 do artigo 1° do Decreto-lei nº 171/94, de 24 de Junho, que "aprova o novo esquema de classificação funcional das despesas públicas".

Elevação a categoria de vila da povoação de Alvalade no concelho de Santiago do Cacém

Revisão constitucional

Elevação à categoria de vila da povoação de Santo André no concelho do Barreiro

Criação da freguesia de Vale de Água, no concelho de Santiago do Cacem.