Projeto de Lei·VI / 504

Cria o programa de reconversão dos loteamentos ilegais

Iniciativa Caducada16 de fevereiro de 1995 → 26 de outubro de 1995

Projeto de Lei · VI/504·Cria o programa de reconversão dos loteamentos ilegaisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/10/1994

Entrada16/02/1995

Admissão23/02/1995

Anúncio23/02/1995

Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/02/1995

Publicação24/02/1995

Iniciativa Caducada26/10/1995