Projeto de Lei·VI / 509

Estabelece o regime de exclusividade para o exercício de cargos políticos

Lei (Publicação DR)24 de fevereiro de 1995 → 26 de outubro de 1995

Projeto de Lei · VI/509·Estabelece o regime de exclusividade para o exercício de cargos políticosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Baixa comissão especialidade16/10/1994

Entrada24/02/1995

Admissão02/03/1995

Anúncio02/03/1995

Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/03/1995

Publicação03/03/1995

Discussão generalidade07/06/1995

Votação na generalidade07/06/1995

Aprovado

Texto elaborado para a Comissão Eventual de Ética e Transparência

1 a favor1 contradeputados

Favor

PSDManuel Sérgio (Indep)

Contra

PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)

Discussão especialidade07/06/1995

Votação na especialidade07/06/1995

Aprovado

(Votação Artigo a Artigo)Texto elaborado para a Comissão Eventual de Ética e Transparência

Votação final global07/06/1995

Aprovado

1 a favor1 contradeputados

Favor

PSDManuel Sérgio (Indep)

Contra

PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)

Decreto (Publicação)04/07/1995

Envio para promulgação04/07/1995

Promulgação26/07/1995

Referenda28/07/1995

Envio INCM07/08/1995

Lei (Publicação DR)18/08/1995