Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 509

Estabelece o regime de exclusividade para o exercício de cargos políticos

Lei (Publicação DR)24 de fevereiro de 1995 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/509·Estabelece o regime de exclusividade para o exercício de cargos políticosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Baixa comissão especialidade16/10/1994
Entrada24/02/1995
Admissão02/03/1995
Anúncio02/03/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/03/1995
Discussão generalidade07/06/1995
Votação na generalidade07/06/1995
Aprovado
Texto elaborado para a Comissão Eventual de Ética e Transparência
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSDManuel Sérgio (Indep)
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)
Discussão especialidade07/06/1995
Votação na especialidade07/06/1995
Aprovado
(Votação Artigo a Artigo)Texto elaborado para a Comissão Eventual de Ética e Transparência
Votação final global07/06/1995
Aprovado
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSDManuel Sérgio (Indep)
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)
Decreto (Publicação)04/07/1995
Envio para promulgação04/07/1995
Promulgação26/07/1995
Referenda28/07/1995
Envio INCM07/08/1995
Lei (Publicação DR)18/08/1995
Estabelece o regime de exclusividade para o exercício de cargos políticos