Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 560

Alterações à Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).

Lei (Publicação DR)15 de maio de 1995 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/560·Alterações à Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).Lei (Publicação DR)
Registo de interesses ; Comissão de Ética ; transparência.

Percurso legislativo

Entrada15/05/1995
Admissão17/05/1995
Anúncio17/05/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/1995
Discussão generalidade07/06/1995
Votação na generalidade07/06/1995
Aprovado
Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência.
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSDManuel Sérgio (Indep)
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)
Discussão especialidade07/06/1995
Votação na especialidade07/06/1995
Aprovado
(Votação artigo a artigo). Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência.
Votação final global07/06/1995
Aprovado
Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência.
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSDManuel Sérgio (Indep)
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)
Decreto (Publicação)04/07/1995
Envio para promulgação04/07/1995
Promulgação26/07/1995
Referenda28/07/1995
Envio INCM07/08/1995
Lei (Publicação DR)18/08/1995