Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 568

Alteração da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto - regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Lei (Publicação DR)15 de maio de 1995 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/568·Alteração da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto - regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/05/1995
Admissão17/05/1995
Anúncio27/05/1995
Discussão generalidade07/06/1995
Votação na generalidade07/06/1995
Aprovado
Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência.
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSDManuel Sérgio (Indep)
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)
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Discussão especialidade07/06/1995
Votação na especialidade07/06/1995
Aprovado
(Votação artigo a artigo). Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência.
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global07/06/1995
Aprovado
Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência.
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSDManuel Sérgio (Indep)
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)
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Decreto (Publicação)04/07/1995
Envio para promulgação04/07/1995
Promulgação26/07/1995
Referenda28/07/1995
Envio INCM07/08/1995
Lei (Publicação DR)18/08/1995
Alteração da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto - regime de… e altos cargos públicos.