Aprovado
Alteração da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto - regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
VI/568·Projeto de Lei·7 de junho de 1995·Plenário 85
(Votação artigo a artigo). Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência.