Aprovado
Alteração da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto - regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
VI/568·Projeto de Lei·7 de junho de 1995·Plenário 85
Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência.
2 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Manuel Sérgio (Indep)
Mário Tomé (Indep)
A favor
PSDManuel Sérgio (Indep)
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)