Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 322

Estatuto da Função Pública

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/322·Estatuto da Função PúblicaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/05/1993
Admissão01/06/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/06/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/06/1993
Anúncio02/06/1993
Discussão generalidade24/06/1993
Votação na generalidade24/06/1993
Aprovado
2 a favor2 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNManuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
Aus.
Freitas do Amaral (Indep)Mário Tomé (Indep)PEV
Baixa comissão especialidade24/06/1993
Baixa comissão especialidade24/06/1993
Baixa comissão especialidade24/06/1993
Baixa comissão especialidade24/06/1993
Requerimento avocação plenário15/07/1993
Discussão especialidade15/07/1993
Votação na especialidade15/07/1993
Aprovado
Alguns Artigos votados em Plenário
Votação final global15/07/1993
Aprovado
Votado o texto final - parte relativa às incompatibilidades
1 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)
Requerimento avocação plenário16/07/1993
Requerimento avocação plenário16/07/1993
Votação requerimento avocação plenário16/07/1993
Rejeitado
Avocação dos Artigos 6° e 12°
Votação requerimento avocação plenário16/07/1993
Aprovado
Avocação dos Artigos 4°, 10° e 12°
Envio para promulgação28/07/1993
Decreto (Publicação)30/07/1993
Promulgação06/08/1993
Referenda09/08/1993
Envio INCM13/08/1993
Lei (Publicação DR)26/08/1993
Discussão especialidade26/11/1993
Votação na especialidade26/11/1993
Aprovado
Discutidos votados vários Artigos do texto de substituição elaborado pela Comissão
Votação final global26/11/1993
Aprovado
Votado o texto de substituição elaborado pela Comissão
1 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPPEV
Envio para promulgação26/11/1993
Promulgação29/11/1993
Referenda29/11/1993
Decreto (Publicação)30/11/1993
Envio INCM30/11/1993
Lei (Publicação DR)30/11/1993
Requerimento avocação plenário13/07/1994
Votação final global13/07/1994
Aprovado
Votado o texto final
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPPEVPSNRaúl Castro (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Requerimento avocação plenário14/07/1994
Votação requerimento avocação plenário14/07/1994
Rejeitado
Requerimentos de avocação dos Artigos 3° e 9° do texto final
Decreto (Publicação)16/07/1994
Envio para promulgação29/07/1994
Discussão generalidade decreto22/11/1994
Votação generalidade decreto22/11/1994
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPPEVMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Discussão especialidade decreto em Plenário22/11/1994
Votação especialidade decreto22/11/1994
Aprovado
Discutidas e votadas as Propostas de Alteração Apresentadas
Votação final global decreto22/11/1994
Aprovado
1 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPPEV
Envio para promulgação (2ª versão)06/12/1994
Decreto (2ª versão) (Publicação)09/12/1994
Novo Veto Publicação24/02/1995
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)10/03/1995
Discussão generalidade decreto05/04/1995
Discussão generalidade07/06/1995
Votação na generalidade07/06/1995
Aprovado
Texto elabora para Comissão Eventual para Ética e Transparência
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSDManuel Sérgio (Indep)
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)
Discussão especialidade07/06/1995
Votação na especialidade07/06/1995
Aprovado
Votação Artigo a Artigo - Texto elaborado para Comissão Eventual para Ética e Transparência
Votação final global07/06/1995
Aprovado
Texto elaborado para Comissão Eventual para Ética Transparência
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSDManuel Sérgio (Indep)
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)
Decreto (Publicação)04/07/1995
Envio para promulgação04/07/1995
Promulgação26/07/1995
Referenda28/07/1995
Envio INCM07/08/1995
Lei (Publicação DR)18/08/1995