Projeto de Lei·VI / 319

Altera o limite de despesas com as campanhas eleitorais para as autarquias locais

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993

Projeto de Lei · VI/319·Altera o limite de despesas com as campanhas eleitorais para as autarquias locaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/05/1993

Admissão27/05/1993

Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/05/1993

Anúncio02/06/1993

Publicação03/06/1993

Discussão generalidade24/06/1993

Votação na generalidade24/06/1993

Aprovado

1 a favordeputados

Favor

PSPCPCDS-PPPSNRaúl Castro (Indep)

Abs.

PSD

Baixa comissão especialidade24/06/1993

Discussão especialidade26/11/1993

Votação na especialidade26/11/1993

Aprovado

Discutidos e votados vários artigos do texto de substituição elaborado pela Comissão

Votação final global26/11/1993

Aprovado

Votado o texto de substituição elaborado pela Comissão

1 a favor4 contragrupos parlamentares

Favor

PSD

Contra

PSPCPCDS-PPPEV

Envio para promulgação26/11/1993

Promulgação29/11/1993

Referenda29/11/1993

Decreto (Publicação)30/11/1993

Envio INCM30/11/1993

Lei (Publicação DR)30/11/1993