Projeto de Lei·VI / 332

Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Lei (Publicação DR)16 de junho de 1993 → 14 de outubro de 1993

Projeto de Lei · VI/332·Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitoraisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/06/1993

Admissão17/06/1993

Anúncio17/06/1993

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/06/1993

Publicação19/06/1993

Discussão generalidade24/06/1993

Votação na generalidade24/06/1993

Aprovado

2 a favor2 ausênciadeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPSNManuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)

Aus.

Freitas do Amaral (Indep)Mário Tomé (Indep)PEV

Baixa comissão especialidade24/06/1993

Discussão especialidade26/11/1993

Votação na especialidade26/11/1993

Aprovado

Discutidos e votados vários artigos do texto de substituição elaborado pela Comissão

Votação final global26/11/1993

Aprovado

Votado o texto de substituição elaborado pela Comissão

1 a favor4 contragrupos parlamentares

Favor

PSD

Contra

PSPCPCDS-PPPEV

Envio para promulgação26/11/1993

Promulgação29/11/1993

Referenda29/11/1993

Decreto (Publicação)30/11/1993

Envio INCM30/11/1993

Lei (Publicação DR)30/11/1993