Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 57

Financiamento da actividade dos partidos políticos

Lei (Publicação DR)4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/57·Financiamento da actividade dos partidos políticosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/01/1992
Admissão22/01/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/01/1992
Anúncio23/01/1992
Discussão generalidade24/06/1993
Votação na generalidade24/06/1993
Aprovado
2 a favor2 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNManuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
Aus.
Freitas do Amaral (Indep)Mário Tomé (Indep)PEV
Baixa comissão especialidade24/06/1993
Discussão especialidade26/11/1993
Votação na especialidade26/11/1993
Aprovado
Discutidos e votados vários artigos do texto de substituição elaborado pela Comissão
Votação final global26/11/1993
Aprovado
Votado o texto de substituição elaborado pela Comissão
1 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPPEV
Envio para promulgação26/11/1993
Promulgação29/11/1993
Referenda29/11/1993
Decreto (Publicação)30/11/1993
Envio INCM30/11/1993
Lei (Publicação DR)30/11/1993