José Apolinário

Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que "Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética".

Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que "Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo"

Aprova os Estatutos da Casa do Douro.

Banco de terras e fundo de mobilização de terras

Sobre a Revisão da Política Comum de Pescas.

Dá nova redacção ao nº 3 do art° 17° do decreto-lei nº 338/ /88, de 28 de Setembro. (atribuição de alvarás e licenciamento de estacões emissoras de radiodifusão sonora).

Criação da freguesia de Rogil.

Lei das associações de defesa dos imigrantes.

Criação do Conselho Nacional de Juventude.

Isenção de IVA nos livros escolares.

Elevação de Salir a categoria de vila

Lei das Finanças Locais

Lei-quadro de atribuições e competências das autarquias locais

Criação das regiões administrativas

Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a administração a nível nacional, regional e local.

Lei do Segredo de Estado

Lei sobre Objecção de Consciência

Financiamento da actividade dos partidos políticos

Tribunal da Relação do Algarve.

Elimina algumas restrições à concessão de habitação social.