Iniciativas
Apreciação Parlamentar·IX / 72

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que "no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.

Iniciativa Caducada4 de fevereiro de 2004 → 14 de setembro de 2004
Apreciação Parlamentar · IX/72·Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que "no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada04/02/2004
Admissão06/02/2004
Anúncio11/02/2004
Apreciação de Decreto-Lei25/06/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que "no uso da autorização… no mercado interno.