Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 87
Elevação de Salir a categoria de vila
Lei (Publicação DR)18 de fevereiro de 1992 → 14 de outubro de 1992
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada18/02/1992
Admissão19/02/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/02/1992
Anúncio24/02/1992
Publicação29/02/1992
Discussão generalidade20/05/1993
Votação na generalidade20/05/1993
Discussão especialidade20/05/1993
Votação na especialidade20/05/1993
Votação final global20/05/1993
Envio para promulgação07/06/1993
Promulgação09/06/1993
Referenda09/06/1993
Decreto (Publicação)11/06/1993
Envio INCM17/06/1993
Lei (Publicação DR)02/07/1993