Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 80

Elevação de Salir a vila

Lei (Publicação DR)4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/80·Elevação de Salir a vilaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/02/1992
Admissão10/02/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/02/1992
Anúncio11/02/1992
Discussão generalidade20/05/1993
Votação na generalidade20/05/1993
Aprovado
1 a favor3 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPManuel Sérgio (PSN)
Aus.
Freitas do Amaral (Indep)Mário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)PEVPSN
Discussão especialidade20/05/1993
Votação na especialidade20/05/1993
Aprovado
1 a favor3 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPManuel Sérgio (PSN)
Aus.
Freitas do Amaral (Indep)Mário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)PEVPSN
Votação final global20/05/1993
Aprovado
1 a favor3 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPManuel Sérgio (PSN)
Aus.
Freitas do Amaral (Indep)Mário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)PEVPSN
Envio para promulgação07/06/1993
Promulgação09/06/1993
Referenda09/06/1993
Decreto (Publicação)11/06/1993
Envio INCM17/06/1993
Lei (Publicação DR)02/07/1993