Álvaro Viegas

Elevação da povoação de Budens no município de Vila do Bispo, a vila.

Altera a denominação da freguesia de Estói, no concelho e distrito de Faro.

Revisão constitucional

Exercício do direito de associação de cidadãos menores

Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela administração pública a particulares

Regime geral de acesso ao ensino superior

Alterações ao Regimento da Assembleia da República.

Elevação de Salir a vila

Reciclagem dos desperdicios de papel da Assembleia da República

Regime jurídico de criação de novas freguesias

Objecção de consciência

Sobre a problemática da droga