Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 327

Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela administração pública a particulares

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/327·Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela administração pública a particularesLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/06/1993
Admissão09/06/1993
Anúncio09/06/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/06/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/06/1993
Discussão generalidade27/04/1994
Votação na generalidade27/04/1994
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDPCPCDS-PPPEVPSNRaúl Castro (Indep)
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade27/04/1994
Votação final global23/06/1994
Aprovado
(Votado o texto final)
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
Aus.
PSN
Envio para promulgação13/07/1994
Decreto (Publicação)14/07/1994
Promulgação27/07/1994
Referenda29/07/1994
Envio INCM03/08/1994
Lei (Publicação DR)19/08/1994
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela administração pública a particulares