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VI/327
Aprovado
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela administração pública a particulares
VI/327
·
Projeto de Lei
·
23 de junho de 1994
·
Plenário 83
(Votado o texto final)
Por unanimidade
Iniciativa
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela administração pública a particulares
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