Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 370
Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares.
Votação na generalidade15 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada21/01/1994
Admissão25/01/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/01/1994
Anúncio26/01/1994
Publicação28/01/1994
Discussão generalidade27/04/1994
Votação na generalidade27/04/1994