Helena Torres Marques

Revisão constitucional

Constituição de uma comissão eventual para analisar a situação que se vive neste momento no Alentejo.

Revoga e substitui o estatuto do direito de oposição.

Regula a emissão e utilizaçao de cartões automáticos de pagamento.

Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas por concurso público.

Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares.

Sujeita a Sociedade Parque EXPO 98, S.A. a fiscalização pelo Tribunal de Contas.

Livro branco sobre o sistema fiscal.

Com vista à avaliação parlamentar do I QCA (Quadro Comunitário de Apoio) e discussão atempada do próximo QCA.

Criação da freguesia de Boavista dos Pinheiros, no concelho de Odemira

Segurança laboral dos trabalhadores portugueses em bases militares estrangeiras.

Sobre o debate parlamentar e nacional em torno da União Europeia.

Dá nova redacção a diversos artigos da lei nº 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).

Criação das regiões administrativas

Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia

Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a administração a nível nacional, regional e local.

Estatuto dos Deputados

Criação de um registo de interesses dos deputados

Regime Jurídico das Comissões de Inquérito

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