Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 101

Dá nova redacção a diversos artigos da lei nº 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).

Iniciativa Caducada4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/101·Dá nova redacção a diversos artigos da lei nº 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada27/02/1992
Admissão28/02/1992
Anúncio28/02/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/02/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/02/1992
Publicação em Separata30/03/1992
Discussão generalidade10/11/1993
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)11/11/1993
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDCDS-PPPSN
Contra
PCPPEVMário Tomé (Indep)
Abs.
PS
Nova apreciação comissão generalidade11/11/1993
Iniciativa Caducada26/10/1995