Aprovado
Dá nova redacção a diversos artigos da lei nº 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).
VI/101·Projeto de Lei·11 de novembro de 1993·Plenário 11
3 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PSN
PEV
Mário Tomé (Indep)
A favor
PSDCDS-PPPSN
Contra
PCPPEVMário Tomé (Indep)
Abstenção
PS