Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 104

Acrescenta dois novos artigos à Lei nº 4/84, de 5 de Abril e da nova redacção a outros artigos (protecção da maternidade e da paternidade).

Iniciativa Caducada4 de março de 1992 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/104·Acrescenta dois novos artigos à Lei nº 4/84, de 5 de Abril e da nova redacção a outros artigos (protecção da maternidade e da paternidade).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada04/03/1992
Admissão05/03/1992
Anúncio05/03/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/03/1992
Publicação em Separata30/03/1992
Votação do recurso da decisão do PAR09/03/1993
Rejeitado
8 a favordeputados
Favor
6PSPEVPSNMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSD
Abs.
PSPCPCDS-PP
Discussão generalidade10/11/1993
Requerimento baixa comissão generalidade AV11/11/1993
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)11/11/1993
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDCDS-PPPSN
Contra
PCPPEVMário Tomé (Indep)
Abs.
PS
Nova apreciação comissão generalidade11/11/1993
Iniciativa Caducada26/10/1995