Projeto de Lei·VI / 393

Regula a emissão e utilizaçao de cartões automáticos de pagamento.

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994

Projeto de Lei · VI/393·Regula a emissão e utilizaçao de cartões automáticos de pagamento.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada29/03/1994

Admissão06/04/1994

Anúncio06/04/1994

Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/04/1994

Publicação07/04/1994

Iniciativa Caducada26/10/1995