Ferraz de Abreu

Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas

Regime de portagens rodoviárias nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

Revoga e substitui o estatuto do direito de oposição.

Contagem especial do tempo de prisão por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou invalidez.

Regula a emissão e utilizaçao de cartões automáticos de pagamento.

Decreto-lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Escola Secundária Homem - Cristo ¿ Aveiro.

Livro branco sobre o sistema fiscal.

Cria o Provedor dos direitos e interesses dos idosos

Alterações a lei nº 111/88, de 15 de Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeu).

Permite o acesso dos cidadãos as declarações de rendimentos apresentadas por titulares de cargos políticos ao abrigo da legislação que regula o IRS.

Decreto-lei nº 128/92, de 4 de Julho, que define o Regime de Formação Profissonal após a Licenciatura em Medicina

Revisão constitucional

Decreto-Lei nº 194/91, de 25 de Maio, sobre Lei Quadro do sistema de acção social complementar para funcionários e agentes sa administração pública

Alteração aos artigos 126º, 188º e 189º do Código do Registo Civil

Criação da Região Administrativa do Continente

Decreto-Lei nº 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei nº 33/89, de 26 de Janeiro - estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)

Constituição de uma comissão eventual para a revisão do Código da Estrada.

Decreto-Lei nº 5/91, de 8 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para as Assembleias Distritais

Extracção de órgãos e tecidos para transplantes