Iniciativas
Ratificação·V / 189

Decreto-Lei nº 194/91, de 25 de Maio, sobre Lei Quadro do sistema de acção social complementar para funcionários e agentes sa administração pública

Publicação4 de junho de 1991 → 3 de novembro de 1991
Ratificação · V/189·Decreto-Lei nº 194/91, de 25 de Maio, sobre Lei Quadro do sistema de acção social complementar para funcionários e agentes sa administração públicaPublicação

Percurso legislativo

Entrada04/06/1991
Admissão05/06/1991
Anúncio05/06/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/1991
Publicação06/06/1991
Decreto-Lei nº 194/91, de 25 de Maio, sobre Lei Quadro do sistema de acção social complementar para funcionários e agentes sa administração pública