Rosado Correia

Decreto-Lei nº 194/91, de 25 de Maio, sobre Lei Quadro do sistema de acção social complementar para funcionários e agentes sa administração pública

Decreto-Lei nº 135/91, de 4 de Abril, que procede à revisão global do regime jurídico das SGII

Alteração aos artigos 126º, 188º e 189º do Código do Registo Civil

Seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis destinados a habitação

Exercício da actividade de mediação na compra e venda de imóveis

Alteração do artº 50º-A do Decreto-lei nº 433/82, de 27 de Outubro

Seguro-caução de construção de imóveis para habitação

Alteração dos art.ºs 916º e 1225º e aditamento do art.º 921º-A, todos do Código Civil

Decreto-Lei nº 74/91, de 9 de Fevereiro, que estabelece o quadro geral da organização e desenvolvimento da Educação de Adultos

Lei quadro sobre intervenções em áreas patrimoniais

Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprova o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras

Recomenda ao Governo que promova, com urgência, as diligências necessárias com vista à aprovação para ratificação da Convenção sobre as infracções que atinjam os bens culturais, aprovada em reunião dos estados membros do Conselho da Europa, de 26 de Junho de 1985

Recomenda ao Governo que promova, com urgência, as diligências necessárias com vista à aprovação para ratificação da Convenção para a Protecção do Património Arqueológico aprovada em reunião dos estados membros do Conselho da Europa, em 6 de Maio de 1969

Recomenda ao Governo que promova, com urgência, as diligências necessárias com vista à aprovação para ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico, aprovada em reunião dos estados membros do Conselho da Europa, de 3 de Outubro de 1985

Decreto-lei nº 147/89, de 6 de Maio, que transforma a empresa pública TLP, EP, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar as condições de isenção e de legalidade em que têm ocorrido os actos administrativos dirigidos e executados na área do Ministério da Saúde.

Constituição de uma comissão eventual para apreciação da problemática relativa ao regime de acesso e uso da propriedade rural e apresentação, no prazo de 60 dias, da solução ou soluções legislativas estabelecidas em comissão ou apresentadas pelos deputados.

Elevação da vila de Ermesinde à categoria de cidade

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre o laboratório nuclear de Aldeadavila

Decreto-Lei nº 16/87, de 9 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica Hospitalar. Revoga o Decreto-Lei nº 129/77, de 2 de Abril