Iniciativas
Projeto de Lei·V / 557
Lei quadro sobre intervenções em áreas patrimoniais
Publicação15 de outubro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Publicação
Percurso legislativo
Entrada12/06/1990
Admissão18/06/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/06/1990
Anúncio19/06/1990
Publicação20/06/1990