Armando Vara

Criação do parque arqueológico do Vale do Côa.

Estatuto do Cooperante

Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 168/94, de 15 de Junho, que "aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o Rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio Lusoponte a respectiva concessão.

Sobre o Imposto Automóvel

Decreto-lei n° 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases da concessão da concepção, do objecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio Lusoponte a respectiva concessão.

Altera a lei nº 15/90, de 30 de Junho, (atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social).

Criação da Universidade de Bragança.

Permite o acesso dos cidadãos as declarações de rendimentos apresentadas por titulares de cargos políticos ao abrigo da legislação que regula o IRS.

Decreto-lei n° 220/92, de 15 de Outubro, que aprova a localização de uma Nova Ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas a respectiva concessão

Sobre o controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos.

Decreto-lei n° 87/92, de 14 de Maio, que transforma a empresa publica Correios e Telecomunicações de Portugal (C.T.T.) em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Decreto-lei n° 88/92, de 14 de Maio, Que cria a CN - Comunicações Nacionais, SGPS, S.A.

Aclaração do regime de atribuição de pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao país

Decreto-lei n° 78/92, de 6 de Maio, que - Altera o Decreto-lei n°152/89, de 10 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel)

Criação das regiões administrativas

Seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis destinados a habitação.

Alteração dos art°s 916° e 1225° e aditamento do art° 921°-A, todos do Código Civil.

Seguro - caução de construção de imóveis para habitação.

Exercício da actividade de mediação na compra e venda de imóveis.

Alteração do art° 50°-A do decreto-lei nº 433/82, de 27 de Outubro.