Iniciativas
Ratificação·VI / 19

Decreto-lei n° 78/92, de 6 de Maio, que - Altera o Decreto-lei n°152/89, de 10 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel)

Publicação8 de maio de 1992 → 14 de outubro de 1992
Ratificação · VI/19·Decreto-lei n° 78/92, de 6 de Maio, que - Altera o Decreto-lei n°152/89, de 10 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel)Publicação
DL78/92

Percurso legislativo

Entrada08/05/1992
Admissão11/05/1992
Baixa comissão especialidade11/05/1992
Anúncio12/05/1992