Projeto de Lei·VI / 33

Alteração do art° 50°-A do decreto-lei nº 433/82, de 27 de Outubro.

Iniciativa Caducada19 de dezembro de 1991 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/33·Alteração do art° 50°-A do decreto-lei nº 433/82, de 27 de Outubro.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada19/12/1991

Admissão19/12/1991

Transferencia de Comissão19/12/1991

Anúncio20/12/1991

Publicação21/12/1991

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/01/1992

Iniciativa Caducada26/10/1995